Termos e Condições

1. Informações Gerais

Estes Termos e Condições regulam a utilização dos serviços prestados pela davirenthusomeq, empresa de contabilidade com sede em Rua do Progresso 27, 1250-123 Lisboa, Portugal.

Ao solicitar os nossos serviços ou utilizar o nosso website, concorda com estes termos e condições.

2. Serviços Oferecidos

A davirenthusomeq oferece os seguintes serviços profissionais:

• Contabilidade geral e escrituração contábil
• Consultoria fiscal e tributária
• Gestão de recursos humanos e processamento salarial
• Consultoria empresarial personalizada
• Cumprimento de obrigações legais e regulamentares

3. Condições de Prestação de Serviços

3.1 Contratação

A prestação de serviços inicia-se após:

• Assinatura de contrato de prestação de serviços
• Aprovação da proposta comercial
• Entrega da documentação necessária pelo cliente

3.2 Obrigações do Cliente

O cliente compromete-se a:

• Fornecer toda a documentação necessária e verídica
• Respeitar os prazos acordados para entrega de documentos
• Comunicar alterações relevantes na atividade empresarial
• Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos

3.3 Obrigações da davirenthusomeq

A davirenthusomeq compromete-se a:

• Prestar serviços com competência e profissionalismo
• Cumprir os prazos legais e acordados
• Manter confidencialidade absoluta dos dados
• Informar sobre mudanças na legislação aplicável

4. Condições Comerciais

4.1 Honorários

Os honorários são estabelecidos com base em:

• Complexidade dos serviços solicitados
• Volume de trabalho envolvido
• Periodicidade da prestação de serviços
• Urgência dos trabalhos

4.2 Pagamentos

As condições de pagamento são:

• Faturação mensal, salvo acordo em contrário
• Prazo de pagamento: 30 dias após emissão da fatura
• Pagamentos em atraso sujeitos a juros de mora

5. Confidencialidade

A davirenthusomeq garante:

• Confidencialidade absoluta de todas as informações
• Proteção de dados pessoais conforme RGPD
• Acesso restrito às informações pelos colaboradores
• Segurança no armazenamento e transmissão de dados

6. Responsabilidades e Limitações

6.1 Responsabilidade da davirenthusomeq

A davirenthusomeq é responsável por:

• Qualidade técnica dos serviços prestados
• Cumprimento da legislação profissional aplicável
• Correção de erros resultantes da sua atuação

6.2 Limitações de Responsabilidade

A responsabilidade da davirenthusomeq está limitada a:

• Informações e documentos fornecidos pelo cliente
• Valor dos honorários pagos pelo serviço em causa
• Alterações legislativas supervenientes

7. Duração e Rescisão

7.1 Duração

Os contratos têm duração de um ano, renovável automaticamente, salvo denúncia por qualquer das partes.

7.2 Rescisão

O contrato pode ser rescindido:

• Por acordo entre as partes
• Por incumprimento grave de qualquer parte
• Com pré-aviso de 30 dias

8. Propriedade Intelectual

Todos os materiais, relatórios e documentos produzidos pela davirenthusomeq permanecem propriedade da empresa, sendo concedida licença de utilização ao cliente.

9. Resolução de Conflitos

Eventuais conflitos serão resolvidos preferencialmente por mediação. Na impossibilidade, será competente o foro de Lisboa, Portugal.

10. Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa, nomeadamente:

• Código Civil Português
• Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados
• Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)

11. Alterações

A davirenthusomeq reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições, comunicando as alterações aos clientes com antecedência mínima de 30 dias.

12. Contacto

Para esclarecimentos sobre estes Termos e Condições:

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